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PESQUISA GERAL 
Decreto de Curitiba-PR, nº 243 de 08/03/2010
DECRETO Nº 243


ALTERA O ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 1.432/2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, em conformidade com o disposto no artigo 141, da Lei n.ºo 1.656/1958 - Estatuto, artigo 47, da Lei nº 11.000/2004 e tendo em vista o contido no Ofício nº 668/2009 - SMS,DECRETA:

Art. 1º
Fica alterado o artigo 3º, do Decreto nº 1.432/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Os servidores detentores de Cargo em Comissão específico da Secretaria Municipal da Saúde, símbolo CAS-1, CAS-2 e os servidores municipais detentores de gratificação de auditoria lotados nas unidades administrativas, constantes no Anexo II, deste decreto, perceberão a título de remuneração variável o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), que incidirá sobre a função gratificada (gratificação de auditoria) e sobre o valor total do cargo comissionado (CAS-1 e CAS-2), de forma mensal, após avaliação consolidada".

Art. 2º
Este decreto entra em vigor a partir de 1º de março do corrente.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 8 de março de 2010.

Carlos Alberto Richa
Prefeito Municipal

Paulo Afonso Schmidt
Secretário Municipal de Recursos Humanos

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Secretário Municipal de Finanças

Luciano Ducci
Vice-Prefeito e Secretário Municipal da Saúde
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Publicado no sistema em: 23/03/2010
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